Entenda seus direitos, conheça seus riscos e tenha segurança para decidir o próximo passo.

Em regra, dois anos contados do fim do contrato. E a ação, quando proposta, só alcança os últimos cinco anos. São duas contagens diferentes que convivem, por isso vale entender as duas antes de deixar o tempo passar.

É o conjunto de valores devidos quando o contrato de trabalho termina: saldo de salário, férias com o terço, décimo terceiro proporcional e, conforme o tipo de saída, aviso prévio e valores ligados ao FGTS. A lei fixa prazo de dez dias corridos para o pagamento após o término do contrato.

O primeiro passo é contestar a cobrança junto à empresa e ao órgão de cadastro, guardando os protocolos. A lei exige que o consumidor seja avisado antes da inscrição. Existem caminhos administrativos e judiciais para discutir a dívida e a retirada do registro, avaliados caso a caso.

Em regra, não: o fornecedor tem até 30 dias para corrigir o problema. Se não corrigir nesse prazo, o consumidor escolhe entre produto novo, devolução do valor corrigido ou abatimento no preço. Em algumas situações previstas em lei, como a de produto essencial, essas alternativas podem ser exigidas de imediato, mas a essencialidade depende das circunstâncias de cada caso.

Não. Em determinadas situações, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, com a presença obrigatória de um advogado. O consenso entre os interessados é central. Testamento ou herdeiro menor ou incapaz não fecham automaticamente essa via, mas exigem análise específica antes de definir o caminho.

Os dois. O escritório atende em Vitória e acompanha casos nas comarcas do Espírito Santo, com reuniões presenciais ou por videochamada. O primeiro contato costuma ser pelo WhatsApp: (27) 99848-2155.